Termos e Condições de Uso da 392bet

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "392bet" ou "Plataforma": o website, aplicativos e serviços operados sob o domínio 392bet.cam, incluindo todos os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online disponibilizados;
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa e utiliza os serviços da 392bet mediante cadastro válido;
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário na plataforma 392bet, mediante fornecimento de dados pessoais válidos;
• "Saldo": o montante de recursos financeiros mantido na Conta do Usuário, disponível para apostas ou saque;
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 392bet ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de apostas conforme regulamento próprio de cada promoção;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método primário de depósito e saque na plataforma;
• "RNG" (Gerador de Números Aleatórios): sistema certificado utilizado nos jogos de cassino para garantir resultados aleatórios e imparciais;
• "Jogo Responsável": conjunto de políticas, ferramentas e práticas disponibilizadas pela 392bet para promover o uso consciente e seguro da plataforma.

O acesso e uso dos serviços da 392bet são condicionados ao cumprimento integral dos seguintes requisitos de elegibilidade. O registro na plataforma implica declaração do Usuário de que atende a todos estes critérios:

2.1 Requisitos de Idade

O Usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro. A 392bet adota verificação de idade obrigatória via CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) no momento do registro e pode solicitar documentação adicional — como RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte — a qualquer momento. O cadastro de menores de 18 anos é expressamente proibido e resultará no imediato encerramento da conta e no bloqueio de todos os saldos para análise.

2.2 Residência e Territorialidade

Os serviços da 392bet são direcionados exclusivamente a pessoas físicas residentes no território brasileiro. O Usuário deve possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil. Cidadãos brasileiros residentes no exterior devem verificar a legislação local antes de utilizar a plataforma, sendo de sua exclusiva responsabilidade o cumprimento de eventuais restrições locais.

2.3 Capacidade Civil

O Usuário deve ser plenamente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Pessoas com incapacidade civil declarada judicialmente estão impedidas de utilizar a plataforma.

2.4 Vedações

Não é permitido o cadastro ou uso da plataforma por:

• Funcionários, colaboradores, representantes ou prestadores de serviço direto da 392bet e de suas empresas parceiras;
• Familiares em primeiro grau dos acima mencionados;
• Pessoas incluídas em lista de autoexclusão ativa;
• Pessoas jurídicas — a conta deve ser sempre de pessoa física.

3.1 Processo de Cadastro

Para acessar os serviços da 392bet, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (incluindo CEP), endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas configura violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário tem direito a manter somente uma conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") com o objetivo de acumular bônus, burlar limites ou circumventing regras de jogo é expressamente proibida. Ao detectar contas duplicadas, a 392bet poderá encerrar todas elas, reter os saldos para auditoria e, se aplicável, reportar o caso às autoridades competentes.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 392bet recomenda fortemente o uso de senha robusta e a ativação da autenticação em duas etapas (2FA). Qualquer atividade realizada a partir das credenciais do Usuário é de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contactar imediatamente o suporte da 392bet.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com a regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 392bet pode exigir verificação de identidade completa a qualquer momento. O processo KYC (Know Your Customer) pode incluir envio de foto do documento de identidade, comprovante de residência e, em casos específicos, comprovante da origem dos fundos depositados.

A 392bet aceita depósitos exclusivamente de contas e instrumentos de pagamento em nome do próprio Usuário titular da conta. Não são aceitos depósitos de terceiros ou realizados em nome de outrem.

A 392bet reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos ou de solicitar comprovação adicional da origem dos fundos, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e com as diretrizes da SPA.

5.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida somente quando confirmada pelo sistema da 392bet e registrada com número de identificação único. Apostas pendentes de confirmação não são consideradas realizadas para quaisquer fins. Em caso de falha técnica durante o processo de registro de uma aposta, o Usuário deve contactar o suporte imediatamente.

5.2 Odds e Cotações

As odds (cotações) exibidas na plataforma são as vigentes no momento da confirmação da aposta. A 392bet reserva-se o direito de alterar as odds antes da confirmação. Em apostas ao vivo, as cotações são atualizadas em tempo real e podem mudar rapidamente. O valor exato da cotação aplicada será exibido na tela de confirmação antes da finalização da aposta.

5.3 Aposta Mínima e Máxima

O valor mínimo por aposta é de R$ 1,00. Os limites máximos variam por modalidade, campeonato e mercado específico, conforme exibido na interface da plataforma no momento da aposta. A 392bet pode ajustar esses limites individualmente com base no histórico e no perfil de cada Usuário.

5.4 Cancelamento de Apostas

Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto nos casos em que o recurso de cashout estiver disponível e ativo para o evento em questão. A 392bet reserva-se o direito de cancelar apostas em situações de erro manifesto de odds, falhas sistêmicas comprovadas ou violação dos termos de uso.

5.5 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 392bet utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são indicativos e calculados sobre milhões de rodadas — resultados individuais podem variar significativamente. As regras específicas de cada jogo são disponibilizadas na interface do próprio jogo.

A 392bet oferece diferentes tipos de bônus e promoções, todos sujeitos a termos e condições específicos, disponibilizados na página de cada oferta. As condições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, exceto quando expressamente indicado o contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas ou convertíveis em dinheiro sem o cumprimento do requisito de apostas aplicável;
• O requisito de apostas (rollover) é calculado sobre o valor do bônus recebido, exceto quando o regulamento específico indicar diferente;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (para esportes) não são contabilizadas para fins de cumprimento do requisito de apostas de bônus;
• O prazo máximo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus, exceto quando indicado diferente;
• A 392bet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou alterar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando aplicável;
• O abuso de bônus — incluindo a abertura de contas múltiplas, apostas em todos os resultados possíveis ("arbitragem"), ou qualquer outro método considerado fraudulento — resultará no cancelamento dos bônus e potencial encerramento da conta.

7.1 Condições Gerais para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC), não possuir bônus com requisito de apostas pendente e não ter qualquer investigação de segurança em aberto em sua conta. O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 20,00.

7.2 Métodos e Prazos de Saque

7.3 Verificação de Saque

Por razões de segurança e conformidade, saques acima de R$ 5.000,00 podem estar sujeitos a verificação adicional, com prazo de processamento de até 48 (quarenta e oito) horas úteis. A 392bet pode solicitar documentação comprobatória de identidade e origem dos fundos antes de aprovar saques de alto valor.

7.4 Devolução de Depósito

Saques são efetuados, preferencialmente, para o mesmo método e conta utilizados no depósito, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro. Saques para métodos diferentes do depósito original podem ser permitidos mediante análise e aprovação da equipe de conformidade da 392bet.

Ao utilizar a plataforma 392bet, o Usuário compromete-se a não:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou qualquer outra interação com a plataforma;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou ferramentas de automação para interagir com a plataforma de forma não autorizada;
• Utilizar técnicas de arbitragem, apostas combinadas em todos os resultados possíveis ou qualquer estratégia destinada a burlar o sistema de bônus;
• Tentar acessar a conta de outro Usuário ou obter informações de outros Usuários sem autorização;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Interferir ou tentar interferir no funcionamento normal da plataforma, incluindo ataques de negação de serviço (DDoS), tentativas de invasão ou exploração de vulnerabilidades;
• Fazer uso da plataforma para fins comerciais não autorizados, incluindo a revenda de apostas ou créditos de bônus.

A violação de qualquer uma dessas condutas poderá resultar em: suspensão temporária da conta, encerramento permanente da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, retenção do saldo para fins de auditoria e, quando cabível, comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes.

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 392bet. Antes do encerramento, quaisquer saldos disponíveis (exceto bônus com requisito de apostas não cumprido) serão disponibilizados para saque. O processo de encerramento é concluído em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

9.2 Encerramento pela 392bet

A 392bet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a seu exclusivo critério, em casos que incluam, sem limitação: violação destes Termos, atividade fraudulenta comprovada, uso da conta por terceiros não autorizados, recebimento de solicitação de autoexclusão, ou determinação judicial ou de autoridade regulatória competente.

9.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento da conta, o Usuário perderá o acesso à plataforma e a todos os bônus e créditos promocionais vinculados. Saldos de dinheiro real (não bônus) remanescentes na conta serão devolvidos ao Usuário mediante solicitação e verificação de identidade, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 392bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na plataforma, sejam de qual natureza forem;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Perdas indiretas, consequenciais, incidentais ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Atos praticados por terceiros não autorizados que acessem a conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 392bet perante um Usuário individual, em quaisquer circunstâncias, fica limitada ao saldo efetivamente mantido na conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano.

A 392bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e disponibiliza, gratuitamente, as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão temporária (mínimo 24 horas, máximo 5 anos) ou permanente, com efeito imediato. Durante o período de autoexclusão, o Usuário não poderá criar nova conta na plataforma;
• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Os limites entram em vigor imediatamente e só podem ser aumentados após período de reflexão de 7 dias;
• Limites de Perda: o Usuário pode estabelecer um teto de perdas para determinado período, após o qual as apostas são automaticamente bloqueadas;
• Limites de Sessão: é possível configurar o tempo máximo de cada sessão de jogo, com alertas automáticos quando o limite se aproxima;
• Realidade Check: notificações periódicas exibindo o tempo de jogo e o saldo líquido da sessão, para manter o Usuário consciente de seu comportamento.

Caso o jogo esteja causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou familiar, o Usuário pode buscar apoio profissional gratuito em:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV — Centro de Valorização da Vida: ligue 188 (24 horas, gratuito)

Para saber mais sobre as ferramentas disponíveis, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 392bet, incluindo mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, ícones, interface gráfica, código-fonte, estrutura de banco de dados e design geral, é de propriedade exclusiva da 392bet ou de seus licenciadores, e está protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), pela Lei de Direito Autoral (Lei 9.610/1998) e por demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, publicar, transmitir, adaptar ou criar obras derivadas com base em qualquer conteúdo da plataforma 392bet, sem prévia autorização escrita da empresa. O uso indevido de propriedade intelectual da 392bet pode resultar em ações cíveis e criminais nos termos da legislação brasileira.

A 392bet reserva-se o direito de revisar, modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira aplicável, nas normas regulatórias da SPA, ou em suas políticas e práticas de negócio. As alterações serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na plataforma.

O uso continuado da plataforma 392bet após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições, mediante solicitação ao suporte da 392bet.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 392bet opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil), a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), e demais normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.